Legislação e Regulação
Alíquotas do ITCMD passam a ser, obrigatoriamente, progressivas!
A Reforma Tributária e o PLP 108 não estabelecem alíquotas específicas para o ITCMD, pois essa definição continuará seguindo a regra atual: o Senado…
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Categoria: Legislação e Regulação
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Fique por dentro das leis e regulamentos que impactam o patrimônio e o planejamento sucessório no Brasil.
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Você pode ter direito à devolução de ITCMD pago a mais 💰 Descubra como reaver esse valor
Nem sempre o pagamento do ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — é feito de forma correta. Muitas famílias, no momento…
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Tributação de Bens no Exterior e Avaliação de Empresas Fechadas na Reforma Tributária
No caso de bens localizados no Brasil, o PLP 108 estabelece regras claras para a cobrança do ITCMD, independentemente do domicílio do doador, do…
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O Que São Herança Necessária e Herdeiros Necessários? Entenda de Forma Simples
A legislação brasileira protege uma parte da herança para garantir os direitos dos herdeiros necessários. Descubra quem são esses herdeiros e como funciona a…
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Reforma Tributária e Preservação do Patrimônio Familiar: Entenda o Impacto do ITCMD
A reforma tributária em debate no Brasil pode impactar diretamente a preservação do patrimônio familiar, especialmente com o aumento do ITCMD, imposto sobre heranças…