Legislação e Regulação
Alíquotas do ITCMD passam a ser, obrigatoriamente, progressivas!
A Reforma Tributária e o PLP 108 não estabelecem alíquotas específicas para o ITCMD, pois essa definição continuará seguindo a regra atual: o Senado…
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Nem sempre o pagamento do ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — é feito de forma correta. Muitas famílias, no momento…
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A legislação brasileira protege uma parte da herança para garantir os direitos dos herdeiros necessários. Descubra quem são esses herdeiros e como funciona a…
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